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Outorga de Recursos Hídricos - Água ou Poço

Atualizado: 13 de ago. de 2023


A outorga de recursos hídricos é a concessão ou licença que o proprietário solicita ao Poder Público para poder operar e utilizar águas subterrâneas (poço artesiano) ou de rios e lagos em condições e prazos determinados.


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